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CÓDIGO TRIBUTÁRIO: 013/2003 30/12/2003

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE AURORA/CE, LEI MUNICIPAL Nº 013/2003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

LEI MUNICIPAL: 005/1996 22/08/1996

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 336/2019 29/03/0219

AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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