CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE AURORA/CE, LEI MUNICIPAL Nº 013/2003 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.