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Licitações

Comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
PRGOEIRO E EQUIPE DE PREGÃO FRANCISCO RAMALHO MEIRELES PREGOEIRO (A) 08/01/2021 - - -
PRGOEIRO E EQUIPE DE PREGÃO MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO EQUIPE DE APOIO DE PREGÕES 08/01/2021 - - -
PRGOEIRO E EQUIPE DE PREGÃO EDUARDA TAVARES DE ARAUJO EQUIPE DE APOIO DE PREGÕES 18/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO FRANCISCO RAMALHO MEIRELES PRESIDENTE DA CPL 05/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EDUARDA TAVARES DE ARAUJO MEMBRO DA CPL 18/01/2021 - - -
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO MARIA VANUSA ALVES DE CASTRO MEMBRO DA COMISSÃO 05/01/2021 - - -
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Local Endereço Horário Contatos E-mail
SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA AV. ANTONIO RICARDO, nº 43 CENTRO DE SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:30H AS 13:00H (88) 3543-1490 cplaurorace@gmail.com
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Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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Gráfico licitação - Modalidade
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