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Publicações

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
Regulamentação da Lei de Acesso a Informação: 290702/2021
Informações das publicações
Data: 29/07/2021
Número: 290702
Exercício: 2021
Tipo: Regulamentação da Lei de Acesso a Informação
Descrição: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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