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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011) Foram encontrados 1 registros

Regulamentação da Lei de Acesso a Informação: 290702/2021 29/07/2021

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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