CARTA DE SERVIÇOS

Perguntas e respostas

PERGUNTAS E RESPOSTAS DA CARTA DE SERVIÇOS

A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: “Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário”.

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(88)9.9463-8223

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Av. Antônio Ricardo, Nº 43 - Centro - CEP: 63.360-000 - Aurora/CE

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De Segunda à Sexta das 08:00hs às 12:00hs e 13:00hs às 17:00hs

Última modificação da carta: 05/08/2025 14:39

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