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Data	Documento	Descrição	Arquivos
18/05/2021	LEI MUNICIPAL DE Nº 410/2021	LEI MUNICIPAL DE Nº 410/2021 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/08/2013	LEI MUNICIPAL Nº 94/2013	LEI MUNICIPAL Nº 94/2013 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.