LEI MUNICIPAL Nº 411/2021 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE - COMJUVE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/08/2013
LEI MUNICIPAL Nº 93/2013
LEI MUNICIPAL Nº 93/2013 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL E REGULAMENTA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.