DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CON
Tipo: PROJETO
Data: 08/04/2014
CACS/FUNDEB
O Conselho Municipal do FUNDEB é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo na esfera municipal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
PRINCIPAIS FUNÇÕES DO CACS/FUNDEB:
Realizar o controle e o acompanhamento da execução de recursos do FUNDEB, onde o município deve utilizar os recursos na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, sendo o mínimo de 60% na remuneração dos profissionais do magistério da Educação Básica Pública e o restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica Pública;
Avaliar se a execução está de acordo com a legislação, se não há desvios ou mau uso, como a não aplicação durante o exercício ou ainda a não aplicação financeira de saldos;
Fiscalizar a aplicação de recursos do Programa Nacional de Transporte
