| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| Conselho Municipal de Saúde - CMS é o órgão de atuação legitima para formular e deliberar sobre as políticas e o controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município, inclusive nos aspectos económicos e finan | 09/03/1992 | PROJETO |
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