Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
23/02/2021
Data da divulgação do
extrato:
24/02/2021
Data da
ratificação:
23/02/2021
Data da divulgação da
ratificação:
24/02/2021
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01(UM) IMÓVEL DESTINADO AO ALUGEL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Foi realizado laudo de avaliação, sendo constatado que o valor global ofertado por ANA TAVARES DE LUNA CALIXTO, de R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) Mensais, pela Locação do imóvel, está compatível com a realidade mercadológica.
Justificativa do preço
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha.
Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor da Locação com os parâmetros do mercado.
Assim sendo, a dispensa da licitação encontra amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, e justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
