Prefeitura de Aurora

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.07.13.2 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 16/07/2020

Data da divulgação do extrato: 16/07/2020

Data da ratificação: 15/07/2020

Data da divulgação da ratificação: 15/07/2020

Valor estimado: R$ 22.462,75 (vinte e dois mil, quatrocentos e sessenta e dois REAIS e setenta e cinco centavos)

Informações do objeto

Aquisição de materiais proteção individual, destinados ao atendimento das necessidades dos Programas e Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social, no enfretamento emergencial da pandemia, decorrente do Coronavírus (Covid-19).

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha se deu em virtude da mesma ter apresentado o menor preço para o produto solicitado, de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pela Secretaria de Saúde do Município de Aurora/CE, conforme mapa comparativo de preços.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral , e o meio de aferi-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa seja obedecida à coleta de preços, que por artalogia deve obedecer ao procedimento da modalidade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.

Fundamentação legal

Quanto à matéria de Direito entendemos tratar-se de uma hipótese de Dispensa de Licitação com fundamento no art. 24, inciso I I , da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 em consonância com a Medida Provisória n. 961 , de 06 de maio de 2020.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/07/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	Flanelógrafo (Quadro de avisos) da Prefeitura Municipal

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HILTON BATISTA DE LIMA
Responsável pela Informação	MARIA GISMENIA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	HELLIOSMAN LEITE DA SILVA
Responsável pela Ratificação	MARIA ISLANDIA DOS SANTOS SOUZA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
09	SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	EMERCIA MARIA GONCALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
DIST. DE MED. CEDRO LTDA	04.230.084/0001-00	VENCEDOR	0,00
PANORAMA COM. DE PRODUTOS MEDICOS E FAR.	01.722.296/0001-17	PERDEDOR	0,00

Andamento

DATA: 16/07/2020 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA GISMENIA DE SOUZA

DATA: 15/07/2020 - 08:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA GISMENIA DE SOUZA

DATA: 15/07/2020 - 08:00 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA GISMENIA DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
1-Processo administrativo	PDF	662KB
2-Declaração de dispensa	PDF	299KB
3-Termo de ratificação	PDF	339KB
4-Extrato de dispensa	PDF	295KB
5-Certidão de afixação	PDF	251KB
6-Termo de convocação	PDF	314KB
7-Extrato de contrato	PDF	266KB
8-Certidão de publicação	PDF	251KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
16/07/2020	CONTRATO ORIGINAL	16.07.2020/01	2020	DIST. DE MED. CEDRO LTDA	22.462,75	16/07/2020 31/12/2020

Lista de licitações.

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