Prefeitura de Aurora

DISPENSA - LEI FEDERAL N.º 13.979/2020 (COVID 19): 2020.04.15.2 - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: NÃO SE APLICA

Data do aviso: 15/04/2020

Data da divulgação do extrato: 17/04/2020

Data da ratificação: 15/04/2020

Data da divulgação da ratificação: 17/04/2020

Informações do objeto

Aquisição de materiais de higiene, limpeza e proteção individual, destinados ao atendimento das necessidades das Unidades de Atendimento de Saúde do Município de Aurora/CE, no enfretamento emergencial da pandemia, decorrente do Coronavírus (Covid-19)

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha se deu em virtude dos mesmos terem apresentado os menores preços para os itens solicitados. de acordo com as pesquisas de preços (levantamento de custos) apresentadas pelo Município de Aurora/CE. confbmle mapa comparativo de preços.

Justificativa do preço

O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário díreto como regra geral. e o meio de aféri-lo estar em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) pesquisas de preços. A despeito desta assertiva, o TCU já se manifestou "Adorar como regra a realização de Goleia de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art. 24, inciso 11, da lei n'. 8.666/93"(Decisão n' 678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28. 12.95, pág. 22.603). De acordo com as diretrizes do Tribunal de Contas da União, como pode ser visto acima, a orientação é que no caso de dispensa sqa obedecido à roleta de preços que por analogia deve obedecer ao procedimento da moda]idade CONVITE que exige no mínimo 03 (três) licitantes.

Fundamentação legal

O presente procedimento está cristalizado nas recomendas prescritas no Art. 24. Inciso IV da Lei Federal 8.666/1993. Art. 4', da Lei Federal 13.979/2020. alterada pela Medida Provisória n' 926/2020. An. 26 da Lei Federal n' 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores e no Decreto Municipal n' 1 70301/2020, de 17 de março de 2020 - Situação de Emergência de Saúde Pública.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
17/04/2020	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	Diário Oficial do Estado
17/04/2020	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	Flanelógrafo (Quadro de avisos) da Prefeitura Municipal

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	HILTON BATISTA DE LIMA
Responsável pela Informação	MARIA GISMENIA DE SOUZA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	HELLIOSMAN LEITE DA SILVA
Responsável pela Ratificação	ALANNA ROBERTA LUSTOZA MACEDO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
11	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	JOSE DRIVALDO DE OLIVEIRA

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
COMERCIAL JV MINIMERCADOS LTDA	14.689.963/0001-59	VENCEDOR	0,00
DIST. DE MED. CEDRO LTDA	04.230.084/0001-00	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 15/04/2020 - - FASE: PROCESSO CADASTRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA GISMENIA DE SOUZA

DATA: 15/04/2020 - - FASE: DIVULGAÇÃO DO EXTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA GISMENIA DE SOUZA

DATA: 15/04/2020 - - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: MARIA GISMENIA DE SOUZA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
1-Processo de Dispensa e Mapa comparativo	PDF	5MB
2-Termo de Ratificação e Extrato da Dispensa	PDF	2MB
3-Extratos dos contratos e Certidão	PDF	2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
16/04/2020	CONTRATO ORIGINAL	16.04.2020/01	2020	DIST. DE MED. CEDRO LTDA	18.400,00	16/04/2020 16/07/2020
16/04/2020	CONTRATO ORIGINAL	16.04.2020/02	2020	COMERCIAL JV MINIMERCADOS LTDA	14.936,00	16/04/2020 16/07/2020

Lista de licitações.

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