Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 006/2009
17/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO NO VALOR QUE ESPECIFICA E A FIRMAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
