Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 332/2019

02/01/2019

INSTITUI BOLSA REMUNERATÓRIA PARA AGENTE INSTRUTOR DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS - PROERD,E ADOTA OUTRA S PROVIDÊNCIAS.

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