Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 330/2018

27/12/2018

ALTER A O PROGRAM A D E MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDAD E D A ATENÇÃ O BÁSIC A (PMAQ-AB ) E O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB , NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DE AURORA-CE INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N° 88/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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