Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 298/2017
01/11/2017
REVOGA A LEI N° 270/2017, DE 08 MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PEMRMANENTE DE PROCESSOS ADMNITRATIVOS DISCIPLINARES E SINDICÂNCIAS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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