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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/2017

19/06/2017

ALTERA A REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS QUE ESPECIFICA DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL- CAPS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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