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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 270/2017

08/03/2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DE PROCESSOS DISCIPLINARES E ADMINISTRATIVOS, SINDICÂNCIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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