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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 263/2017

07/02/2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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