Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 246/2016

24/04/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL DE OLHOS DO CEARÁ LTDA - EPP, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAL.

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