Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 232/2016
15/02/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A CLÍNICA FISIO ESTETIC S/S LTDA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.