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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 231/2016

15/02/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ANTONIA MARIA DA CONCEIÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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