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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 227/2016

15/02/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO OTÍLIA CORREIA SARAIVA, MANTEDORA DO HOSPITAL SANTO ANTONIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAL.

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