Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 210/2015

03/07/2015

DISPÕESOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM - E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE AURORA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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