Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 028/2010

03/12/2010

Ratifica o Protocolo de Intençoes do Consórcio Municipal para Aterro de Residuos Sdlidos — Unidade Milagres — COMARES-UMI, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providéncias.

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