Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 615/2024

05/07/2024

DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO INCENTIVO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DO PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAUDE BUCAL NA ATENÇAO PRIMARIA A SAUDE — APS POR INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE, EM RAZAO DE NOVA METODOLOGIA DE CO-FINANCIAMENTO FEDERAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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