Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 613/2024
14/06/2024
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSAO AO ORGAMENTO VIGENTE, DA_ATIVIDADE: EXECUCAO DA LEI PAULO GUSTAVO - LEI N° 195/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
