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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 572/2023

14/12/2023

DISPOE SOBRE A GARANTIA DE VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS MUNICIPAIS PARA OS DE VITIMAS DE VIOLENCIA FILHOS DOMESTICA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA-CE.

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