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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 574/2024

29/01/2024

DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DE EXERCICIO, PELOS MOTORISTAS EFETIVOS MUNICIPAIS, DA CONDUCAO DE AMBULANCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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