Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 566/2023
14/12/2023
INSTITUI, NO MUNICIPIO DE AURORA, O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE - APS, NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE-SUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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