Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc - Lei Complementar: 005/2023
30/11/2023
REGULAMENTA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE AURORA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL, E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
