Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 557/2023

07/11/2023

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA_ POLITICA MUNICIPAL DE EDUCACAO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE AURORA - CE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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