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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 555/2023

07/11/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 215/2015, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPOE SOBRE A EXECUCAO DO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEICULO DE ALUGUEL NO MUNICIPIO DE AURORA-CE.

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