Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 543/2023
31/08/2023
ALTERA A LEI N° 215/2015 PARA EXCLUIR A EXIGENCIA DE COR ESPECIFICA DE VEICULO DESTINADO AO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE AURORA - CE.
