Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 538/2023
08/08/2023
DISPOE SOBRE A CRIACAO DA FUNCAO DE AGENTE DE CONTRATACAO, DA COMISSAO DE CONTRATAGAO E EQUIPE DE APOIO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL DE LICITACOES, LEI N° 14.133/2021, NO AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE AURORA/CE
