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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 537/2023

10/07/2023

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZACAO FISCAL (REFIS) DO MUNICIPIO DE AURORA, DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DE CREDITOS TRIBUTARIOS, NAO TRIBUTARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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