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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2023

30/05/2023

DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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