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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 527/2023

15/05/2023

ESTABELECE AS POLITICAS PUBLICAS PARA SEGURANCA ESCOLAR- NAS INSTITUICOES PUBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA - CE E_ DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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