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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 525/2023

02/05/2023

ALTERA O ARTIGO 13°, O ARTIGO 48 E O ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL 264/2017, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPOE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE AURORA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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