08/04/2014
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, AS COMPETÊNCIAS E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS D EDUCAÇÃO - COSELHO DO FUNDEB, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
