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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 510/2023

03/01/2023

LEI 60+ DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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