Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 510/2023
03/01/2023
LEI 60+ DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO PICTOGRAMA QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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