Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 504/2022

22/12/2022

INSTITUI O PREMIO EDUCACAO EM DESTAQUE DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SPAECE-ALFA 2°, SPAECE 5° E SPAECE 9° ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.

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