Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2022
22/12/2022
INSTITUI O PREMIO EDUCACAO EM DESTAQUE DESTINADO A PREMIAR AS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS COM MELHORES RESULTADOS DE APRENDIZAGEM NO SPAECE-ALFA 2°, SPAECE 5° E SPAECE 9° ANOS DO ENSINO FUNDAMENTAL.
