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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 148/2014

10/03/2014

ESTABELECE A CAPACITAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA PARA ATUAÇÃO DO INSTRUTOR DO PROERD NO MUNICÍPIO DE AURORA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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