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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 488/2022

06/10/2022

DETERMINA QUE A SECRETARIA DE SAÚDE ENCAMINHE À CÂMARA MUNICIPAL RELATÓRIO TRIMESTRAL DE TODOS OS SERVIÇOS DDE SUA COMPETENCIA QUE SÃO MARCADOS.

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