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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 482/2022

24/08/2022

EMENTA: DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O VALOR DA REMUNERAÇAO DOS FISCAIS SANITARIOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, BEM COMO DISPOE SOBRE A RECEPÇAO DA LEI FEDERAL N 13.595 DE 5 DE JANEIRO DE 2018 E DA LEI FEDERAL 13.708 DE 14 DE AGOSTO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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