Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 481/2022

24/08/2022

EMENTA: ALTERA A LEI N° 39, DE 05 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTECAO, CONSERVACAO E RECUPERAÇAO DO MEIO AMBIENTE NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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