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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 478/2022

19/08/2022

EMENTA: DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE NA CIRCUNSCRICAO DO MUNICIPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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