Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 478/2022
19/08/2022
EMENTA: DISPOE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE NA CIRCUNSCRICAO DO MUNICIPIO DE AURORA, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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