Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 453/2022
09/03/2022
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSODADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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