Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2021
23/12/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 312/2018, QUE CRIA 06 CARGOS DE PROFFESSOR DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS- EJA PARA ATENDER AO INTERESSE PUBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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