Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 448/2021

22/12/2021

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO "PROGRAMA ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO: ATENÇÃO E PROTEÇÃO" NO AMBITO DO MUNICIPIO DE AURORA-CE.

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